AREsp 2897798 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento e uso do produto), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a extinção por ilegitimidade ativa fundada na ausência de prova mínima.

Parties
Agravante: ADMARINA DE CÁSSIA SILVA CONCEIÇÃO; Agravada: ESMALTEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 18 Do CPC, Arts. 2º E 17 Do CDC, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Art. 18 Do CPC Arts. 2º E 17 Do CDC Reexame De Provas

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Parties

ADMARINA DE CÁSSIA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

ESMALTEC S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade ativa por ausência de prova de aquisição/pagamento/uso do produto pela autora
  3. 3 Reconhecimento da qualidade de consumidora direta ou por equiparação (arts. 2 e 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento e uso do produto), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a extinção por ilegitimidade ativa fundada na ausência de prova mínima.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ADMARINA DE CÁSSIA SILVA CONCEIÇÃO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESMALTEC S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC