REsp 2268014 - DECISAO

REsp 2268014 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa, aplicando o princípio da unicidade sindical e declarando a recorrente ilegitima para executar individualmente a sentença coletiva por estar vinculada a sindicato diverso; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a recorrente não trouxe elementos novos capazes de afastar a convicção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Shirley Alvarenga Silva; Autor Da Ação Coletiva (mencionado Nos Autos): SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representativo (mencionado Nos Autos): SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Omissão/art. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Omissão/art. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Shirley Alvarenga Silva

Recorrente

SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva (mencionado Nos Autos)

SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representativo (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa, aplicando o princípio da unicidade sindical e declarando a recorrente ilegitima para executar individualmente a sentença coletiva por estar vinculada a sindicato diverso; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a recorrente não trouxe elementos novos capazes de afastar a convicção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.