AREsp 1741068 - DECISAO

AREsp 1741068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do sindicato com fundamento no art. 8º, III, da CF e, quanto à alegação de que os direitos seriam heterogêneos, a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição que autorizasse reforma em sede de agravo.

Parties
Agravante: Município de Cuiabá; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/MT (SINTEP/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Súmula 7/stj, Atualização De Valores (tema 810 E Tema 905)
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Ativa Ad Causam Substituição Processual Ação De Cobrança Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos Súmula 7/stj Atualização De Valores (tema 810 E Tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Cuiabá

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso/MT (SINTEP/MT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Sindicato possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança em substituição processual
  2. 2 Se os direitos pleiteados são individuais heterogêneos ou individuais homogêneos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, modificar conclusão que depende de reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do sindicato com fundamento no art. 8º, III, da CF e, quanto à alegação de que os direitos seriam heterogêneos, a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição que autorizasse reforma em sede de agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.