AREsp 1493925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, reputando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que as subseções da OAB não possuem personalidade jurídica própria e são ilegitadas para propositura de ações coletivas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: 19ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG; Agravado: Tribunal de Justiça/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Personalidade Jurídica, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Personalidade Jurídica Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

19ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG

Agravante

Tribunal de Justiça/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da 19ª Subseção da OAB/MG para propositura de Ação Civil Pública por ausência de personalidade jurídica própria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em conformidade com os requisitos do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (omissão/inobservância do art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reputando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que as subseções da OAB não possuem personalidade jurídica própria e são ilegitadas para propositura de ações coletivas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial