AREsp 1556524 - DECISAO

AREsp 1556524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento apenas para corrigir o cálculo dos honorários sucumbenciais: não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da prova de propriedade apresentada pela recorrida (aplicação da Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se que a agravada deixou de obter R$50.000,00 do total requerido, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais devidos deveriam ser de 10% sobre essa quantia.

Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA; Agravante: ADILSON DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte Para Redimensionar Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Agravante

ADILSON DE CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte Para Redimensionar Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte autora
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Cálculo e readequação da base dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento apenas para corrigir o cálculo dos honorários sucumbenciais: não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório diante da prova de propriedade apresentada pela recorrida (aplicação da Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se que a agravada deixou de obter R$50.000,00 do total requerido, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais devidos deveriam ser de 10% sobre essa quantia.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Redimensionar os honorários sucumbenciais, determinando que sejam de 10% sobre a quantia de R$50.000,00 (diferença entre o pedido e o quantum obtido)