REsp 1968169 - DECISAO

REsp 1968169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais, por haver dúvida jurídica razoável quanto ao cumprimento de carência e ausência de agravamento da saúde; manteve-se, na avaliação do Tribunal, a legitimidade ativa dos autores e a possibilidade de reembolso integral das despesas quando houver inexecução contratual pela operadora; por sucumbência recíproca, fixou-se divisão das custas e honorários em 70% para a parte demandada e 30% para a parte demandante, mantendo-se os valores arbitrados no acórdão estadual.

Parties
Agravante: COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Autor: Adão Gonzaga Pinto; Autora: LINDALVA PEREIRA ROCHA; Autor: Hugo; Corré: SANTA CASA DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão estadual quanto a reembolso e demais condenações.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Ilegitimidade Ativa Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Adão Gonzaga Pinto

Autor

LINDALVA PEREIRA ROCHA

Autora

Hugo

Autor

SANTA CASA DE MARÍLIA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa de dois autores
  2. 2 Limitação ou integralidade do reembolso de despesas médico-hospitalares
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais, por haver dúvida jurídica razoável quanto ao cumprimento de carência e ausência de agravamento da saúde; manteve-se, na avaliação do Tribunal, a legitimidade ativa dos autores e a possibilidade de reembolso integral das despesas quando houver inexecução contratual pela operadora; por sucumbência recíproca, fixou-se divisão das custas e honorários em 70% para a parte demandada e 30% para a parte demandante, mantendo-se os valores arbitrados no acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão estadual quanto a reembolso e demais condenações.

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
  • Mantidos os valores arbitrados no acórdão estadual referentes às demais condenações.