AREsp 2555090 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União contra a sucessão do agravante em que alega a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois o ex-Juiz Classista faleceu antes da propositura da ação coletiva pela associação que representa a categoria. Defendeu, ainda, que há excesso no valor cobrado (PAE) em razão da não observância do limite de 20 sessões em dez/1996 e pela não aplicação da Taxa Selic, desde dez/2021. Na sentença, foi julgado extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. A União alega que a parte exequente não teria legitimidade para executar o título em que se funda este cumprimento de sentença. Assiste razão à União. Vejamos. A parte exequente executa sentença que decorre de ação coletiva de cunho condenatório, cujo objeto era ver reconhecido o direito dos substituídos da ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ao recebimento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo n.737165-73.2001.5.55.5555. A Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 se limita a buscar o direito aos valores pretéritos, porém, nos limites do que foi decidido no writ. O Mandado de Segurança foi resolvido pelo STF, no julgamento do ROMS n. 25.841, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio:"(..) Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. "E ainda, em sede de embargos de declaração:"(..) Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei n.6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo5º da Lei n. 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. Assentada a paridade vigente a Lei n. 6.903/81 - importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial -, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei n. 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles ater direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei n. 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1ºda Lei n. 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa. Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei n. 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para a passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita - embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursa ao pleito inicial - a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência aos classistas inativos.(..)"Ora, como observado, o pedido do Mandado de Segurança, acolhido em sede recursal, era o de reconhecimento de valores em favor, exclusivamente, dos associados da impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/81. Assim, não se olvida que o título formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 alcança todos os associados à época do ajuizamento. Contudo tais associados devem estar entre aqueles beneficiados pelo direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo, quais sejam os aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/81, ou que então implementaram as condições para a inativação. .. " III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, (arts. 322, § 2º, 505, 507, 508, 509, 987, § 2º, do CPC, art. 95, da Lei n. 8.078/1990 e art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, a argumentação referente aos Temas repetitivos 481, 723 e 724 do STJ não foi trazida em sede das razões de apelação, constando apenas nas razões dos embargos de declaração. Por outro lado, os Temas repetitivos 481 - foro competente para liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública; Tema 723/STJ - específica sobre a sentença proferida na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 e Tema 724/STJ - legitimidade ativa dos poupadores independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC, não guardam relação com o tema tratado nos autos - a saber legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva referente a verbas remuneratórias de juiz classista. VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou impugnação apresentada pela União contra a sucessão na execução do agravante, referente a ação coletiva ajuizada pela associação da categoria. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em face da ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 139.877,49 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAE. JUIZ CLASSISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO RMS N2 25.841/DF RECONHECEU O DIREITO DOS ASSOCIADOS DA ANAJUCLA, QUE SE APOSENTARAM OU IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, NA VIGÊNCIA DA LEI N2 6.903/81, À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL DAQUELE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. AINDA QUE A INICIAL DA AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF FAÇA REFERÊNCIA, NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, "A TODOS OS ASSOCIADOS DA AUTORA AQUI REPRESENTADOS (RELAÇÃO POR REGIÃO EM ANEXO)", FATO É QUE AQUELA AÇÃO TEVE POR FINALIDADE A COBRANÇA DOS VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS NOS AUTOS DO RMS N2 25.841/DF, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. 3. NADA OBSTANTE OS TERMOS EM QUE FORMULADO O PEDIDO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AMPLIAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NO RMS N2 25.841/DF, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NAQUELE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ABRANGER INCLUSIVE AQUELES QUE OCUPARAM O CARGO DE JUIZES CLASSISTAS NO PERÍODO EM QUESTÃO (DE 1992 A 1998), MAS NÃO SE APOSENTARAM PELAS REGRAS DA LEI N2 6.903/81. 4. O FATO DE UM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA ABRANGER TODA UMA CATEGORIA NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE TODOS OS INTEGRANTES DAQUELA CATEGORIA POSSUAM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO. OCORRE QUE, PARA EXERCER O DIREITO RECONHECIDO NO REFERIDO TÍTULO, É PRECISO QUE O SUBSTITUÍDO PREENCHA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL EM QUESTÃO. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, TAL REQUISITO CONSISTE EM ESTAR APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.903/81 OU COM AS CONDIÇÕES PREENCHIDAS PARA A INATIVAÇÃO NA SUA VIGÊNCIA, OU RECEBER PENSÃO NESTES TERMOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Não se aplica ao capítulo "4.2. -Nulidade do acórdão recorrido, por contrariedade ao art. 489, § 2º, inciso IV (por ausência completa de fundamentação)"os argumentos exarados na decisão monocrática, quer no sentido de que houvemanifestação do acórdão recorrido sobre o tema; quer pela aplicabilidade da Súmula 7, do STJ. .. Requer-se, portanto, que a omissão seja sanada, com retratação da decisão monocrática, para anular o acórdão recorrido e determinar que sejam analisadas as razões de APELAÇÃO CÍVEL apresentadas pelos ora recorrentes, ou, então que seja o pleito submetido ao Colegiado, para que se obtenha o mesmo fim. .. Por óbvio que na existência da chamada DECISÃO SURPRESA, na qual se decide matéria "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", não se pode afirmar que "o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia", posto que se trata de violação explícita do art. 10, do CPC/2015e, ainda, do princípio constitucional do contraditório. .. Tampouco se diga que para solucionar a questão o Superior Tribunal de Justiça teria que revolver matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula 7, da Corte, posto que da simples leitura da sentença apelada e do acórdão se extrai a existência de decisão surpresa, com evidente violação do art. 10, do CPC/2015. .. Requer-se, portanto, que a omissão seja sanada, com retratação da decisão monocrática, para anular o acórdão recorrido e determinar que seja facultada aos recorrentes manifestação a respeito da alegada ilegitimidade de parte pela não aposentadoria do de cujus sob a égide da Lei 6.903/1981, ou, então que seja o pleito submetido ao Colegiado, para que se obtenha o mesmo fim. .. Argumenta-se, na decisão agravada, que não haveria violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, haja vista que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)" .. O objeto deste REsp é a reafirmação da jurisprudência predominante do STJ, e também do próprio Ministro Relator, no sentido de que, em sede de cumprimento de sentença, é vedado limitar a eficácia subjetiva do título executivo, e, ainda, por se tratar de cobranças de parcelas pretéritas de direito deferido em mandado de segurança, é vedado discutir o direito deferido no MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF). .. Neste AREsp 2555090/RS não se discute se o TRF da 4ª Região cometeu erro de julgamento ao limitar o deferimento da PAE aos juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981, mas sim, a impossibilidade de excluir do título executivo juiz classista que dele constou expressamente. .. Por fim, argumenta-se, também, violação da coisa julgada proferida no RMS 25.841/DF, com a particularidade de que, no acórdão recorrido, se discute os limites do deferimento da PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998. Logo, a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do mesmo objeto não pode ficar ao critério das instâncias ordinárias, até mesmo porque seu cumprimento é obrigatório, nos termos do art. 988, inciso II, do CPC/2015. .. Registra-se que a constatação de que o Tribunal de origem não poderia limitar subjetivamente a eficácia do título executivo, o que é vedado tanto pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quanto pela tese do Tema 481, do STJ, torna inócua qualquer outra argumentação tecida no acórdão recorrido, razão pela qual jamais tal argumento poderia deixar de ser apreciado. .. Para que não pairem dúvidas, a parte agravante postulou a nulidade do acórdão recorrido por não analisar a tese do Tema 481, firmada em recurso especial repetitivo. .. Registra-se que há, no RECURSO ESPECIAL, capítulo específico de pedido de nulidade do acórdão recorrido em razão de contrariedade ao art. 10, do CPC/2015(decisão surpresa), que não foi analisado pela decisão monocrática agravada. .. O Tema 481, do STJ, jamais tratou de "foro competente para liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública", como afirmou a decisão agravada (e-STJ Fl. 2177), mas sim, do ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA e possibilidade de LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE, em razão de análise de eventual OFENSA À COISA JULGADA. .. Nota-se, portanto, que a tese firmada no Tema 481, do STJ, é no sentido de que não é possível limitar os associados favorecidos por sentença genérica proferida em ação coletiva, em razão de ofensa à coisa julgada. É O MESMO CASO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL! .. Ora, a tese invocada--de aplicação obrigatória, nos termos do § 2º, do art. 987, do CPC, repita-se --afirma que em sede de ação de cumprimento de sentença, ou liquidação/execução, não se pode limitar a eficácia subjetiva do título executivo. O acórdão recorrido, em idêntica situação, entende que a eficácia subjetiva do título executivo pode ser alterada. .. Não há matéria fática a ser buscada nos autos para se reapreciar tal entendimento violador da tese firmada em vários RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS(Temas nºs 481,723 e 724, do STJ), posto que o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que passou a limitar a eficácia subjetiva do título executivo, e, apesar de o recorrente constar do rol apresentado com a petição inicial --única exigência do acórdão transitado em julgado --seria excluído do rol de beneficiados. .. Em conclusão, a omissão do acórdão recorrido em analisar o precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese é de aplicação obrigatória, nos termos do § 2º, do art. 987, do CPC, caracteriza violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC, razão pela qual a r. decisão monocrática merece reforma, para que, dado provimento ao AGRAVO INTERNO ora manejado, seja anulado o acórdão proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL 5026924-91.2022.4.04.7000/PR, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que outra decisão seja proferida, observando-se os precedentes arguidos pela parte. .. A tese nuclear do acórdão recorridoé a de que no MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF) a PAE foi deferida somente para juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981(e pensionistas), não obstante a ementa do acórdão seja explícita em conceder o direito aos juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998. .. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no acórdão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO confirmou que não houve pedido expresso de deferimento da PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998. Todavia, aduziu que, por ser impossível analisar o direito dos juízes classistas aposentados sem que fosse analisado e deferido o direito dos juízes classistas na ativa, entendeu pela existência de pedido implícito, este analisado e julgado procedente. Posteriormente, o mesmo STF, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.924/RS, no qual se postulava o direito à PAE por um juiz classista na ativa entre 1992 e 1998, não aposentado sob a égide da Lei 6.903/1981, reafirmou que é entendimento predominante no Tribunal que juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 têm direito à PAE. .. Há, na decisão monocrática agravada violação da jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, ainda, violação de precedentes do próprio Ministro relator. .. Basta, para que seja afastada a incidência da Súmula 7, do STJ, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias --o que é o caso dos autos--, sendo, então, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. .. Inconformada com o deferimento da PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998, posto que não haveria pedido expresso na petição inicial do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, a UNIÃO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, afirmando que: a) o STF "considerou que os juízes classistas ativos entre 1992 e 1998 têm direito de ver computada, nos vencimentos, a Parcela Autônoma de Equivalência"; b) "a referida parcela não consta do pedido formulado no recurso ordinário, tendo sido pleiteada a concessão da segurança apenas a fim de que o cálculo dos proventos e pensões de juízes classistas aposentados se mantivesse na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época das aposentadorias"; c) "a ausência de requerimento explícito do pagamento da verba retratada impedia o reconhecimento do direito".(e-STJ Fl. 973) .. Por óbvio, se o STF entendeu pela existência de pedido implícito, isso significa que os juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998 fazem parte dos beneficiados pelo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, inclusive no tocante à interrupção da prescrição. .. É absolutamente incompreensível o argumento de que um RECURSO ESPECIAL cujo primeiro capítulo é o pedido de nulidade do acórdão por AUSÊNCIA COMPLETA DE FUNDAMENTAÇÃO possa ser obstado pela ausência de prequestionamento! .. Consoante afirmado linhas atrás, ao julgar o recurso de APELAÇÃO CÍVEL, a 4ªTurma do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião sequer analisou as razões trazidas pela parte apelante, haja vista que o voto condutor do acórdão fundamentou a decisão com base na ilegitimidade ativa em função do ex-juiz classista não ter se aposentado ou implementado os requisitos legais da Lei n. 6.903/1981. Se não bastasse, o voto relator do acórdão ora recorrido colaciona decisão de primeiro grau que é completamente alheia ao processo em questão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União contra a sucessão do agravante em que alega a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois o ex-Juiz Classista faleceu antes da propositura da ação coletiva pela associação que representa a categoria. Defendeu, ainda, que há excesso no valor cobrado (PAE) em razão da não observância do limite de 20 sessões em dez/1996 e pela não aplicação da Taxa Selic, desde dez/2021. Na sentença, foi julgado extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. A União alega que a parte exequente não teria legitimidade para executar o título em que se funda este cumprimento de sentença. Assiste razão à União. Vejamos. A parte exequente executa sentença que decorre de ação coletiva de cunho condenatório, cujo objeto era ver reconhecido o direito dos substituídos da ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ao recebimento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo n.737165-73.2001.5.55.5555. A Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 se limita a buscar o direito aos valores pretéritos, porém, nos limites do que foi decidido no writ. O Mandado de Segurança foi resolvido pelo STF, no julgamento do ROMS n. 25.841, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio:"(..) Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. "E ainda, em sede de embargos de declaração:"(..) Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei n.6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo5º da Lei n. 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. Assentada a paridade vigente a Lei n. 6.903/81 - importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial -, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei n. 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles ater direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei n. 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1ºda Lei n. 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa. Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei n. 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para a passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita - embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursa ao pleito inicial - a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência aos classistas inativos.(..)"Ora, como observado, o pedido do Mandado de Segurança, acolhido em sede recursal, era o de reconhecimento de valores em favor, exclusivamente, dos associados da impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/81. Assim, não se olvida que o título formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 alcança todos os associados à época do ajuizamento. Contudo tais associados devem estar entre aqueles beneficiados pelo direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo, quais sejam os aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/81, ou que então implementaram as condições para a inativação. .. " III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação, (arts. 322, § 2º, 505, 507, 508, 509, 987, § 2º, do CPC, art. 95, da Lei n. 8.078/1990 e art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, a argumentação referente aos Temas repetitivos 481, 723 e 724 do STJ não foi trazida em sede das razões de apelação, constando apenas nas razões dos embargos de declaração. Por outro lado, os Temas repetitivos 481 - foro competente para liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública; Tema 723/STJ - específica sobre a sentença proferida na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 e Tema 724/STJ - legitimidade ativa dos poupadores independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC, não guardam relação com o tema tratado nos autos - a saber legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva referente a verbas remuneratórias de juiz classista. VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. A União alega que a parte exequente não teria legitimidade para executar o título em que se funda este cumprimento de sentença. Assiste razão à União. Vejamos. A parte exequente executa sentença que decorre de ação coletiva de cunho condenatório, cujo objeto era ver reconhecido o direito dos substituídos da ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ao recebimento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo n.737165-73.2001.5.55.5555. A Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 se limita a buscar o direito aos valores pretéritos, porém, nos limites do que foi decidido no writ. O Mandado de Segurança foi resolvido pelo STF, no julgamento do ROMS n. 25.841, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio:"(..) Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. "E ainda, em sede de embargos de declaração:"(..) Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei n.6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo5º da Lei n. 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. Assentada a paridade vigente a Lei n. 6.903/81 - importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial -, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei n. 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles ater direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei n. 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1ºda Lei n. 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa. Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei n. 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para a passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita - embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursa ao pleito inicial - a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência aos classistas inativos.(..)"Ora, como observado, o pedido do Mandado de Segurança, acolhido em sede recursal, era o de reconhecimento de valores em favor, exclusivamente, dos associados da impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/81. Assim, não se olvida que o título formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400 alcança todos os associados à época do ajuizamento. Contudo tais associados devem estar entre aqueles beneficiados pelo direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo, quais sejam os aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/81, ou que então implementaram as condições para a inativação. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, (arts. 322, § 2º, 505, 507, 508, 509, 987, § 2º, do CPC, art. 95, da Lei n. 8.078/1990 e art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, a argumentação referente aos Temas repetitivos 481, 723 e 724 do STJ não foi trazida em sede das razões de apelação, constando apenas nas razões dos embargos de declaração. Por outro lado, os Temas repetitivos 481 - foro competente para liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública; Tema 723/STJ - específica sobre a sentença proferida na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 e Tema 724/STJ - legitimidade ativa dos poupadores independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC, não guardam relação com o tema tratado nos autos - a saber legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva referente a verbas remuneratórias de juiz classista. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.