AREsp 3046931 - DECISAO

AREsp 3046931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o exame das razões recursais demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284 do STF), além de reconhecer-se a legitimidade da recorrida para a ação demolitória diante da alteração de área comum.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade De Sentença Extra Petita, Ação Demolitória, Nunciação De Obra Nova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Ilegitimidade Ativa Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Nulidade De Sentença Extra Petita Ação Demolitória +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade do recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o exame das razões recursais demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284 do STF), além de reconhecer-se a legitimidade da recorrida para a ação demolitória diante da alteração de área comum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.