REsp 1939084 - DECISAO

REsp 1939084 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não demonstrou que os dispositivos invocados amparam sua tese nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incorrendo nos óbices previstos nas Súmulas 284 e 282 do STF e no art.255 do RISTJ; por isso o recurso foi inadmitido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível Por Deficiência De Fundamentação/ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Repercussão Geral E Suspensão De Processos, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Ad Causam Repercussão Geral E Suspensão De Processos Prequestionamento E Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível Por Deficiência De Fundamentação/ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de exequentes individuais em execução de sentença coletiva
  2. 2 Efeito das decisões do STF (RE 573.232 e RE 612.043) sobre processos em curso e sobrestados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento, fundamentação e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não demonstrou que os dispositivos invocados amparam sua tese nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incorrendo nos óbices previstos nas Súmulas 284 e 282 do STF e no art.255 do RISTJ; por isso o recurso foi inadmitido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso