REsp 2003352 - ACORDAO

REsp 2003352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padeceu de omissão e fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da ANCT; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda reiterada jurisprudência desta Corte no mesmo sentido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Impetrados: Delegados da Secretaria da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Ad Causam Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante

Delegados da Secretaria da Receita Federal

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da ANCT para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padeceu de omissão e fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da ANCT; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda reiterada jurisprudência desta Corte no mesmo sentido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.