REsp 2098037 - DECISAO

REsp 2098037 - DECISAO

O acórdão confirmou que o SINDSPREV/RJ, por seu registro, representa apenas trabalhadores da Previdência Social e não servidores da área da saúde; como a exequente é pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério da Saúde, não foi substituída na ação coletiva e, assim, não possui legitimidade ativa para executar o título, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MYRIAM PIMENTEL BITTENCOURT; Recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Precedentes E Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Precedentes E Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MYRIAM PIMENTEL BITTENCOURT

Recorrente

União

Recorrida

SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o SINDSPREV/RJ possui legitimidade para representar servidores vinculados à área da saúde
  2. 2 Alcance subjetivo do título judicial formado em ação coletiva
  3. 3 Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o SINDSPREV/RJ, por seu registro, representa apenas trabalhadores da Previdência Social e não servidores da área da saúde; como a exequente é pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério da Saúde, não foi substituída na ação coletiva e, assim, não possui legitimidade ativa para executar o título, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.