REsp 1871873 - ACORDAO

REsp 1871873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque os argumentos do agravante não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; aplicou-se a tese 'I' do Tema 936/STJ, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do patrocinador para figurar no polo passivo da presente ação revisional, sendo condição para inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no benefício o prévio e integral custeio/recomposição das reservas matemáticas, a cargo do participante (abrangendo o valor relativo à cota patronal), sem afastar a responsabilidade do patrocinador em ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Revisão De Benefício Previdenciário, Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 936/stj, Tema 955/stj, Tema 1021/stj)
Previdência Privada Ilegitimidade Da Patrocinadora Revisão De Benefício Previdenciário Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 936/stj, Tema 955/stj, Tema 1021/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador possui legitimidade passiva para figurar em ação revisional de benefício de entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da tese I versus II do Tema 936/STJ quanto à legitimidade passiva
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante para inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque os argumentos do agravante não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; aplicou-se a tese 'I' do Tema 936/STJ, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do patrocinador para figurar no polo passivo da presente ação revisional, sendo condição para inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no benefício o prévio e integral custeio/recomposição das reservas matemáticas, a cargo do participante (abrangendo o valor relativo à cota patronal), sem afastar a responsabilidade do patrocinador em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, penalidade ou multa à parte em razão da interposição do agravo interno.