EAREsp 1702342 - ACORDAO

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Sanada a omissão, reconheceu-se a divergência e prevaleceu o entendimento do aresto paradigma e da jurisprudência do STJ e do STF: a patrocinadora (BANCO DO BRASIL S.A.) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de revisão de benefício previdenciário decorrente de reflexos trabalhistas; por conseguinte, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se a ação em relação a ele, e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.; ação extinta em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Ilegitimidade Da Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

PREVI

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações de revisão de benefício decorrente de reflexos trabalhistas
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 Existência de omissão e divergência jurisprudencial no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Sanada a omissão, reconheceu-se a divergência e prevaleceu o entendimento do aresto paradigma e da jurisprudência do STJ e do STF: a patrocinadora (BANCO DO BRASIL S.A.) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de revisão de benefício previdenciário decorrente de reflexos trabalhistas; por conseguinte, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo-se a ação em relação a ele, e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.; ação extinta em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.