REsp 1886703 - ACORDAO

REsp 1886703 - ACORDAO

As razões do agravo interno não infirmaram o fundamento da decisão agravada; aplicando-se o entendimento consolidado em recursos repetitivos, a patrocinadora é ilegitimada para figurar no polo passivo de demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário, e eventual obrigação de fazer da entidade de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Previdência Privada Direito Processual Civil Ilegitimidade Da Patrocinadora Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Termo Inicial Dos Juros De Mora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora possui legitimidade passiva em ações envolvendo participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Se os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho devem ser integrados ao benefício previdenciário complementar
  3. 3 Se a obrigação de fazer da entidade de previdência é condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não infirmaram o fundamento da decisão agravada; aplicando-se o entendimento consolidado em recursos repetitivos, a patrocinadora é ilegitimada para figurar no polo passivo de demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário, e eventual obrigação de fazer da entidade de previdência está condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante, de modo que não são devidos juros de mora desde a citação; assim, manteve-se o decisum recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem quanto à ilegitimidade da patrocinadora