REsp 2061226 - DECISAO

REsp 2061226 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; no mérito da controvérsia sobre honorários, a orientação desta Corte é no sentido de que os limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015 se aplicam globalmente e que, havendo exclusão de litisconsorte, os honorários podem ser arbitrados de forma proporcional e inferior ao mínimo legal.

Parties
Corréu: Luiz; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança De Comissão De Corretagem Imobiliária Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade De Litisconsorte, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Litisconsorte Fixação De Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luiz

Corréu

autor

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança De Comissão De Corretagem Imobiliária Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015 na hipótese de exclusão de litisconsorte
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais aquém do percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando há exclusão de litisconsorte
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; no mérito da controvérsia sobre honorários, a orientação desta Corte é no sentido de que os limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015 se aplicam globalmente e que, havendo exclusão de litisconsorte, os honorários podem ser arbitrados de forma proporcional e inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.