AREsp 2890164 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, os documentos juntados apenas em grau recursal são precludidos nos termos do art. 435 do CPC, a legitimidade do recorrente já foi decidida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, impedindo a análise na instância especial por força da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO TAKEUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade De Parte Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIO TAKEUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões federais e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva e incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, os documentos juntados apenas em grau recursal são precludidos nos termos do art. 435 do CPC, a legitimidade do recorrente já foi decidida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, impedindo a análise na instância especial por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial