MS 23703 - DECISAO

MS 23703 - DECISAO

A ação foi extinta e a ordem denegada porque o pedido impetrado estava pendente de exame pela Comissão de Anistia, órgão competente para analisar e julgar requerimentos de anistia nos termos do art. 12 da Lei 10.559/2002, de modo que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública é parte manifestamente ilegítima para figurar como autoridade coatora, inviabilizando o processamento do mandado de segurança no STJ.

Parties
Impetrante: OSÓRIO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Ordem denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Comissão De Anistia, Extinção Sem Resolução De Mérito
Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Duração Razoável Do Processo Administrativo Comissão De Anistia Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

OSÓRIO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
  2. 2 Omissão administrativa na conclusão do requerimento de reconhecimento da condição de anistiado político
  3. 3 Necessidade de prévio exame e julgamento pela Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

A ação foi extinta e a ordem denegada porque o pedido impetrado estava pendente de exame pela Comissão de Anistia, órgão competente para analisar e julgar requerimentos de anistia nos termos do art. 12 da Lei 10.559/2002, de modo que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública é parte manifestamente ilegítima para figurar como autoridade coatora, inviabilizando o processamento do mandado de segurança no STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora.