AREsp 1514890 - DECISAO

AREsp 1514890 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva dos espólios e do inventariante em razão do encerramento dos atos de arrolamento e inventário, o que decorre de análise do contexto fático-probatório; o acolhimento da insurgência implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). Por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MAUÁ; Agravado: Espólio de Saber Calil; Agravado: Espólio de Armelinda Basseto Calil; Inventariante/agravado: Saber Calil Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MAUÁ

Agravante

Espólio de Saber Calil

Agravado

Espólio de Armelinda Basseto Calil

Agravado

Saber Calil Filho

Inventariante/agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos espólios e do inventariante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva dos espólios e do inventariante em razão do encerramento dos atos de arrolamento e inventário, o que decorre de análise do contexto fático-probatório; o acolhimento da insurgência implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). Por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.