REsp 1941145 - DECISAO

REsp 1941145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade indicada em face dos elementos fático-probatórios (ato emanado da DRJ/Belém) e concluiu que não é possível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas para alterar tal conclusão, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos buscavam, de forma transversal, o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso aclaratório (art. 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 628/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 628/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada no mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Teoria da Encampação (Súmula 628/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade indicada em face dos elementos fático-probatórios (ato emanado da DRJ/Belém) e concluiu que não é possível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas para alterar tal conclusão, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos buscavam, de forma transversal, o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso aclaratório (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.