AREsp 1752434 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora Tokio Marine, por não haver relação contratual iniciada entre as partes que justificasse sua responsabilização; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o relator decidiu monocraticamente com respaldo na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS DE JESUS; Agravada: TOKIO MARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Furto De Veículo, Inadimplemento Do Prêmio, Renovação De Contrato De Seguro, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Ilegitimidade Passiva Furto De Veículo Inadimplemento Do Prêmio Renovação De Contrato De Seguro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOMINGOS DE JESUS

Agravante

TOKIO MARINE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora Tokio Marine por integrar a cadeia de fornecedores
  2. 2 Existência ou não de contratação/ início do contrato de seguro e consequente responsabilidade perante furto do veículo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora Tokio Marine, por não haver relação contratual iniciada entre as partes que justificasse sua responsabilização; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o relator decidiu monocraticamente com respaldo na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.