AREsp 1903798 - DECISAO

AREsp 1903798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Ré envolve matéria de mérito e foi entendida pelo tribunal de origem como não comprovada, diante...

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Parties
Agravante / 2ª Ré: AMARANTE IMÓVEIS LTDA; 1ª Ré (vendedora): 1ª Ré (urbanizadora); Autores (demandantes): Autores; Corretor / Intermediador: Sergio Amarante; Corretora / Intermediadora: Cleusa de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMARANTE IMÓVEIS LTDA

Agravante / 2ª Ré

1ª Ré (urbanizadora)

1ª Ré (vendedora)

Autores

Autores (demandantes)

Sergio Amarante

Corretor / Intermediador

Cleusa de Freitas

Corretora / Intermediadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da 2ª Ré
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária entre vendedora e corretora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Ré envolve matéria de mérito e foi entendida pelo tribunal de origem como não comprovada, diante do primeiro contato dos autores com a corretora representante da 2ª Ré e da apresentação do terreno pela 2ª Ré, configurando responsabilidade solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.