AREsp 1929841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Art. 338 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Art. 338 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 338 do CPC/2015 diante de ilegitimidade passiva superveniente
  2. 2 Substituição do polo passivo em execução fiscal por falecimento do devedor antes do ajuizamento
  3. 3 Incidência do requisito de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.