AREsp 1926115 - DECISAO

AREsp 1926115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilegitimidade passiva do proprietário está vinculada a questão fática (invasão do imóvel e privação dos poderes de domínio), cuja reanálise é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, observando-se ainda a exigência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário de imóvel invadido na execução fiscal
  2. 2 Efeito do registro do título translativo sobre a titularidade e responsabilidade tributária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilegitimidade passiva do proprietário está vinculada a questão fática (invasão do imóvel e privação dos poderes de domínio), cuja reanálise é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.