RMS 65469 - ACORDAO

RMS 65469 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento firmado pelo tribunal de origem e consolidado no STJ de que a Juíza Corregedora atuou como mera executora de ordem administrativa emanada do Corregedor-Geral, sendo, portanto, parte ilegítima; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autoridade Apontada Como Coatora / Agravada: Juíza Corregedora do Foro Extrajudicial da Comarca de Goioerê-PR; Terceira Interessada: JULIANA RIZZO DA ROCHA LOUREZ VERZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Recurso Denegado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução De Ordem Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Ilegitimidade Passiva Execução De Ordem Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Mandado De Segurança

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Parties

Juíza Corregedora do Foro Extrajudicial da Comarca de Goioerê-PR

Autoridade Apontada Como Coatora / Agravada

JULIANA RIZZO DA ROCHA LOUREZ VERZAN

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Recurso Denegado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Juíza Corregedora por ser mera executora de ordem administrativa
  3. 3 Configuração ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento firmado pelo tribunal de origem e consolidado no STJ de que a Juíza Corregedora atuou como mera executora de ordem administrativa emanada do Corregedor-Geral, sendo, portanto, parte ilegítima; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso