REsp 1922467 - ACORDAO

REsp 1922467 - ACORDAO

Por estarem presentes precedentes vinculantes do STJ (especialmente o REsp nº 1.370.191/RJ) e a súmula aplicável (Súmula nº 568/STJ), a patrocinadora não detém legitimidade passiva para a demanda estritamente relacionada ao plano previdenciário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: JOÃO TADEU HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Complementação De Aposentadoria, Patrocinadora
Previdência Privada Ilegitimidade Passiva Complementação De Aposentadoria Patrocinadora

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Parties

JOÃO TADEU HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora em ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do REsp nº 1.370.191/RJ e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por estarem presentes precedentes vinculantes do STJ (especialmente o REsp nº 1.370.191/RJ) e a súmula aplicável (Súmula nº 568/STJ), a patrocinadora não detém legitimidade passiva para a demanda estritamente relacionada ao plano previdenciário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora