REsp 1822508 - DECISAO

REsp 1822508 - DECISAO

O STJ concluiu que o FNDE é ilegitimo para figurar no polo passivo das ações que discutem a contribuição para o salário-educação por ser mero destinatário dos valores arrecadados pela União (subvenção econômica), aplicando o entendimento consolidado no EREsp 1619954/SC e no REsp 1743901/SP, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos à origem para novo pronunciamento sem o FNDE no polo passivo.

Parties
Parte No Polo Passivo: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Salário Educação, Contribuições Sociais, Subvenção Econômica, Prescrição
Processual Civil Tributário Financeiro Ilegitimidade Passiva Salário Educação Contribuições Sociais Subvenção Econômica Prescrição

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte No Polo Passivo

Fazenda Nacional

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas que discutem contribuições sociais
  2. 2 Vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa
  3. 3 Destinação do produto da arrecadação como subvenção econômica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o FNDE é ilegitimo para figurar no polo passivo das ações que discutem a contribuição para o salário-educação por ser mero destinatário dos valores arrecadados pela União (subvenção econômica), aplicando o entendimento consolidado no EREsp 1619954/SC e no REsp 1743901/SP, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos devolvidos à origem para novo pronunciamento sem o FNDE no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial