AREsp 1810588 - ACORDAO

AREsp 1810588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não é admissível, e a análise por dissídio jurisprudencial também fica prejudicada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS; Correquerida: Cyclone Express; Réu: Cláudio Pentelhão Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Agravante

Cyclone Express

Correquerida

Cláudio Pentelhão Junior

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da proprietária da carreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não é admissível, e a análise por dissídio jurisprudencial também fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno