AREsp 1967103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a existência de ações de usucapião nem a alienação dos imóveis, permanecendo como proprietária registral e, portanto, legítima para figurar no polo passivo (art. 34 do CTN); ademais, a Lei de Execução Fiscal (art. 29 da Lei 6.830/80) prevalece sobre a restrição da liquidação extrajudicial, não havendo suspensão da execução fiscal, e a Certidão de Dívida Ativa mantém-se válida por força de sua presunção legal, não sendo a ausência de procedimento administrativo suficiente para anular o título sem impugnação prévia adequada; por fim, parte das alegações não foram conhecidas por...

Parties
Agravante: CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃOEM LIQ EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Suspensão Da Execução, Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Fluência De Juros E Multa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Suspensão Da Execução Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃOEM LIQ EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Impenhorabilidade dos bens da massa liquidanda
  3. 3 Ilegitimidade passiva por alegada ausência de posse/propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a existência de ações de usucapião nem a alienação dos imóveis, permanecendo como proprietária registral e, portanto, legítima para figurar no polo passivo (art. 34 do CTN); ademais, a Lei de Execução Fiscal (art. 29 da Lei 6.830/80) prevalece sobre a restrição da liquidação extrajudicial, não havendo suspensão da execução fiscal, e a Certidão de Dívida Ativa mantém-se válida por força de sua presunção legal, não sendo a ausência de procedimento administrativo suficiente para anular o título sem impugnação prévia adequada; por fim, parte das alegações não foram conhecidas por...

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado