AREsp 2550630 - DECISAO

AREsp 2550630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo e da dissociação entre as premissas fáticas do recurso e do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa que dera baixa regularmente no CNPJ, inexistindo indicação de sócios na CDA que autorizasse o prosseguimento da execução contra estes.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: empresa executada; Recorridos: sócios administradores/co-responsáveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade De Sócios (art. 135, III, Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade De Sócios (art. 135, Iii, Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

empresa executada

Recorrido

sócios administradores/co-responsáveis

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa regular da pessoa jurídica antes do ajuizamento torna-a ilegitima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a indicação dos sócios na CDA e na petição inicial enseja prosseguimento da execução contra eles e desloca o ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo e da dissociação entre as premissas fáticas do recurso e do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa que dera baixa regularmente no CNPJ, inexistindo indicação de sócios na CDA que autorizasse o prosseguimento da execução contra estes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se