AREsp 2542062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a denunciação da lide foi considerada inadequada por ausência de previsão contratual/legal (mera pretensão de regresso), a prescrição não ocorreu tendo em vista o ajuizamento em 17-02-2012 após o fato em 2011 e as preliminares de ilegitimidade passiva e abandono da causa não integram o rol do art. 1.015 do CPC para agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Abandono Da Causa, Denunciação Da Lide, Prescrição Quinquenal, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema 988
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Abandono Da Causa Denunciação Da Lide Prescrição Quinquenal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões sobre preliminares não previstas no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a denunciação da lide foi considerada inadequada por ausência de previsão contratual/legal (mera pretensão de regresso), a prescrição não ocorreu tendo em vista o ajuizamento em 17-02-2012 após o fato em 2011 e as preliminares de ilegitimidade passiva e abandono da causa não integram o rol do art. 1.015 do CPC para agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.