REsp 2071034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 omissão quanto aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da recorrente
2. 2 ilegitimidade passiva da APEX - BRASIL declarada na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão quanto à condenação em honorários de sucumbência devidos aos procuradores da recorrente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à condenação em verbas de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para condenação em verbas de sucumbência.

Orders

• Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à condenação em verbas de sucumbência.