AREsp 2471633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e porque a pretensão de alterar o valor da indenização por dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por...

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Parties
Agravante: FÓRUM NACIONAL DE COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Mandato, Revisão Do Valor Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Extrajudiciais +2 more

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Parties

FÓRUM NACIONAL DE COBRANÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva com fundamento no art. 663 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral e vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e porque a pretensão de alterar o valor da indenização por dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por tais motivos, mantiveram-se as decisões anteriores e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.