AREsp 2558818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem (reconhecendo a legitimidade passiva direta do Município ou que as duplicatas seriam títulos executivos) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que os contratos tinham a RIO URBE como contratante e que a Municipalidade somente poderia responder subsidiariamente se fosse demonstrada a insuficiência patrimonial da RIO URBE, o que não ocorreu; as notas fiscais/duplicatas estavam vinculadas a contratos firmados com a RIO URBE e não eram hábeis a impor responsabilidade direta ao Município.

Parties
Agravante: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Terceiro Interessado: Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Da Pessoa Federativa, Duplicatas Como Títulos Executivos, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Da Pessoa Federativa Duplicatas Como Títulos Executivos Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ou apenas subsidiariamente responsável
  2. 2 Se as duplicatas/notas fiscais constituem títulos executivos aptos a impor responsabilidade direta ao Município
  3. 3 Se a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem (reconhecendo a legitimidade passiva direta do Município ou que as duplicatas seriam títulos executivos) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que os contratos tinham a RIO URBE como contratante e que a Municipalidade somente poderia responder subsidiariamente se fosse demonstrada a insuficiência patrimonial da RIO URBE, o que não ocorreu; as notas fiscais/duplicatas estavam vinculadas a contratos firmados com a RIO URBE e não eram hábeis a impor responsabilidade direta ao Município.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)