AREsp 2551007 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a questão envolve interpretação de lei local (Lei Estadual 7.354/2003), o que impede seu exame no recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Autarquia Mencionada: PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Contribuição Previdenciária, Impugnação De Fundamento Autônomo (súmulas 283 E 284 Do Stf), Óbice Por Lei Local (súmula 280 Do Stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Restituição De Contribuição Previdenciária Impugnação De Fundamento Autônomo (súmulas 283 E 284 Do Stf) Óbice Por Lei Local (súmula 280 Do Stf)

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

PBPREV

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão fundada em lei local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a questão envolve interpretação de lei local (Lei Estadual 7.354/2003), o que impede seu exame no recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...