RMS 65045 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Secretário de Estado da Fazenda (e o Secretário de Economia) não possuem legitimidade passiva para compor o polo passivo em mandado de segurança que contesta exigibilidade de tributos (IRRF), o mandado de segurança é via inadequada para impugnar norma genérica (Portaria SEPLAG 247/2019) e a teoria da encampação não pode ser usada para substituir a autoridade indicada quando tal substituição alteraria a competência jurisdicional originária.

Parties
Impetrante: Brasfort Administração e Serviços Ltda.; Impetrante: outra; Autoridade Coatora: Secretário de Economia do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Subsecretário Executivo de Administração Geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso ordinário negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, IRRF, Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Norma Abstrata, Prerrogativa De Foro/competência Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação IRRF Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Norma Abstrata Prerrogativa De Foro/competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Brasfort Administração e Serviços Ltda.

Impetrante

outra

Impetrante

Secretário de Economia do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Subsecretário Executivo de Administração Geral

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Economia para figurar no polo passivo de mandado de segurança que conteste exigibilidade de tributos (IRRF)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para correção da autoridade coatora indicada
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para impugnação de norma de caráter genérico e abstrato (Portaria SEPLAG 247/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Secretário de Estado da Fazenda (e o Secretário de Economia) não possuem legitimidade passiva para compor o polo passivo em mandado de segurança que contesta exigibilidade de tributos (IRRF), o mandado de segurança é via inadequada para impugnar norma genérica (Portaria SEPLAG 247/2019) e a teoria da encampação não pode ser usada para substituir a autoridade indicada quando tal substituição alteraria a competência jurisdicional originária.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso ordinário negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.