AREsp 2491470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), e porque o tribunal de origem julgou a matéria em conformidade...

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Parties
Coexecutada: Danithsa Cristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alienação De Imóvel No Curso Da Execução Fiscal, Art. 130 Do Código Tributário Nacional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Alienação De Imóvel No Curso Da Execução Fiscal Art. 130 Do Código Tributário Nacional Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ

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Parties

Danithsa Cristo

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Persistência da legitimidade passiva da alienante após transferência do imóvel no curso da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática), e porque o tribunal de origem julgou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o art. 130 do CTN, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial