AREsp 2636668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993, não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais (incluindo direitos autorais) decorrentes de contrato de execução de evento por empresa contratada, salvo se demonstrada culpa da Administração na escolha ou fiscalização do contratado; ausente prova de culpa, verifica-se a ilegitimidade passiva do Município, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Itanhaém; Autor: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do Município de Itanhaém, julgando o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Encargos Comerciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Autoral Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais Culpa in Eligendo +4 more

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Parties

Município de Itanhaém

Recorrente

ECAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de Itanhaém
  2. 2 Vedação de repasse de encargos comerciais à Administração pública (art. 71, §1º, Lei 8.666)
  3. 3 Responsabilidade solidária entre ente público e contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993, não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais (incluindo direitos autorais) decorrentes de contrato de execução de evento por empresa contratada, salvo se demonstrada culpa da Administração na escolha ou fiscalização do contratado; ausente prova de culpa, verifica-se a ilegitimidade passiva do Município, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do Município de Itanhaém, julgando o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.