AREsp 768804 - ACORDAO

AREsp 768804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não individualizaram o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e tampouco demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), sendo, portanto, insuficiente a fundamentação para o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Pagamento De Honorários Periciais, Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial Requisitos (cotejo Analítico E Similitude Fática)
Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Pagamento De Honorários Periciais Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Requisitos (cotejo Analítico E Similitude Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
  2. 2 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não individualizaram o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e tampouco demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), sendo, portanto, insuficiente a fundamentação para o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.