AREsp 2694289 - DECISAO

AREsp 2694289 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado quanto à ilicitude da disponibilização das obras sem autorização e à configuração do dano moral; não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, e o reexame de matéria fática e de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabe intervenção desta Corte no valor da indenização, que não se mostrou exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Plataforma De Streaming Por Disponibilização De Obras Sem Autorização, Dano Moral, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Majoração De Indenização, Aplicação Da Lei 9.610/98
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Autoral Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Plataforma De Streaming Por Disponibilização De Obras Sem Autorização Dano Moral Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Majoração De Indenização Aplicação Da Lei 9.610/98

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 341, 369, 370, 371, 373, 489, 1022)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei 9.610/98 (arts. 22, 24, 29, 68, 89, 90, 93)
  3. 3 Responsabilidade civil pela disponibilização de obras musicais sem autorização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado quanto à ilicitude da disponibilização das obras sem autorização e à configuração do dano moral; não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, e o reexame de matéria fática e de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabe intervenção desta Corte no valor da indenização, que não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.