AREsp 2504033 - ACORDAO

AREsp 2504033 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Condenatória E Sustação De Protesto / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Protesto De Dívida, Dano Moral
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Protesto De Dívida Dano Moral

Case Brief

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Parties

KARNE KEIJO - LOGÍSTICA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Condenatória E Sustação De Protesto / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial