AREsp 2549453 - ACORDAO

AREsp 2549453 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em documentos (ofício da COHAPAR e manifestação da CEF), concluiu que a apólice do imóvel da autora é privada e está em nome da Companhia Excelsior de Seguros, não da TRADITIO, caracterizando ilegitimidade passiva desta última; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se portanto a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CASTURINA SOARES PADILHA; Agravada/recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj), Responsabilidade Obrigacional Securitária
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj) Responsabilidade Obrigacional Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASTURINA SOARES PADILHA

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Possibilidade de reanálise de contrato e provas no recurso especial
  3. 3 Natureza da apólice (privada fora do SFH) e ingresso do polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em documentos (ofício da COHAPAR e manifestação da CEF), concluiu que a apólice do imóvel da autora é privada e está em nome da Companhia Excelsior de Seguros, não da TRADITIO, caracterizando ilegitimidade passiva desta última; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se portanto a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada