EAREsp 1470420 - ACORDAO

EAREsp 1470420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige interpretação de leis estaduais (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) e eventual reexame de provas, matéria vedada nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Sucedida/parte: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Previdência Complementária Processo Civil Direito Administrativo/estadual Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucedida/parte

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 Incidência/analogia da Súmula 280/STF para vedar exame de lei local
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige interpretação de leis estaduais (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) e eventual reexame de provas, matéria vedada nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão por parte do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno