AREsp 2698953 - DECISAO

AREsp 2698953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigia o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o dissídio apresentado apoiou-se em fatos e não em controvérsia de direito passível de uniformização.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SALETE DE LEMOS (MARIA); Agravada/parte Demandada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Produção Antecipada De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Produção Antecipada De Provas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SALETE DE LEMOS (MARIA)

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO

Agravada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO para figurar no polo passivo da ação exibitória de documentos
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial baseado em dissídio fundado em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigia o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o dissídio apresentado apoiou-se em fatos e não em controvérsia de direito passível de uniformização.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.