AREsp 2539624 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre honorários advocatícios não foi suscitada no recurso especial, que tratou apenas da ilegitimidade passiva; assim, a pretensão de modificação dos honorários constitui inovação recursal inadmissível, não configurando omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MONICA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MONICA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à modificação de honorários advocatícios
  2. 2 Limitação do recurso especial à matéria infraconstitucional suscitada
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre honorários advocatícios não foi suscitada no recurso especial, que tratou apenas da ilegitimidade passiva; assim, a pretensão de modificação dos honorários constitui inovação recursal inadmissível, não configurando omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.