REsp 2020848 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da alegação de ilegitimidade passiva, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido, e a alegação de ordem pública não foi trazida no recurso especial, constituindo inovação recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ETIVALDO DIAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula Nº 283/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Súmula Nº 283/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ETIVALDO DIAS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão da alegação de ilegitimidade passiva por não ter sido arguida na contestação
  3. 3 Alegação de que ilegitimidade como matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo versus inovação recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da alegação de ilegitimidade passiva, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido, e a alegação de ordem pública não foi trazida no recurso especial, constituindo inovação recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Nego provimento ao agravo interno.