REsp 2138238 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida sobre arbitramento proporcional de honorários em julgamento parcial da lide, e porque a incidência de enunciado sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possível violação do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 quanto à proporcionalidade dos honorários em julgamento parcial da lide
2 Necessidade ou não de dilação probatória para análise de ilegitimidade passiva do sócio
3 Incidência de enunciado sumular que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).