AREsp 1292516 - DECISAO

AREsp 1292516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada legitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a seguradora vinculada aos contratos foi identificada nos autos como outra empresa (Excelsior), não havendo formação de pool de seguradoras suficiente para imputar legitimidade à Bradesco Seguros.

Parties
Agravante: AUGUSTO GOMES FERREIRA; Agravante: EDIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA JOSE CENI; Agravante: CLEMENCIA PEREIRA RAFAEL; Agravante: LUIZ APARECIDO CARLOS; Agravante: ELIZEU MOLINA; Agravante: PEDRO DE JESUS EMERENCIANO; Agravante: GERALDO MELEGARI; Agravante: TEREZINHA MAFRA; Agravada: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Competência Da Justiça Estadual
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GOMES FERREIRA

Agravante

EDIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA JOSE CENI

Agravante

CLEMENCIA PEREIRA RAFAEL

Agravante

LUIZ APARECIDO CARLOS

Agravante

ELIZEU MOLINA

Agravante

PEDRO DE JESUS EMERENCIANO

Agravante

GERALDO MELEGARI

Agravante

TEREZINHA MAFRA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A
  2. 2 Existência de "pool" de seguradoras e responsabilidade solidária
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada legitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a seguradora vinculada aos contratos foi identificada nos autos como outra empresa (Excelsior), não havendo formação de pool de seguradoras suficiente para imputar legitimidade à Bradesco Seguros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.