AREsp 2654295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto probatório decidido pela Corte estadual, estando a insurgência obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que acordos entre a ré e terceiro (Unimed) não são oponíveis à autora,...

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Parties
Agravante: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Ação De Cobrança Prestação De Serviços

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Parties

Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto probatório decidido pela Corte estadual, estando a insurgência obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que acordos entre a ré e terceiro (Unimed) não são oponíveis à autora, devendo a ré responder pelos serviços prestados. Além disso, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.