AREsp 2690384 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em exame de fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029§1º do CPC e art.255 do RISTJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários foi adequada diante do caráter inestimável do proveito econômico, conforme art.85 §§2º e 8º do CPC e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Sócio, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Sócio Honorários Advocatícios Proveito Econômico Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio-gestor por ausência de notificação no processo administrativo fiscal
  2. 2 Possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em exame de fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029§1º do CPC e art.255 do RISTJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários foi adequada diante do caráter inestimável do proveito econômico, conforme art.85 §§2º e 8º do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.