EREsp 1679390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige análise de leis estaduais (Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974) e do contexto fático-probatório dos autos, matérias cuja apreciação é inviável em recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 280/STF e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Impugnante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Análise De Lei Local (súmula 280/stf), Restituição De Contribuições Descontadas Em Folha, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Análise De Lei Local (súmula 280/stf) Restituição De Contribuições Descontadas Em Folha Prescrição

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Impugnante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para matérias de direito local
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige análise de leis estaduais (Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974) e do contexto fático-probatório dos autos, matérias cuja apreciação é inviável em recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 280/STF e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial